 | Diário da República  [legislação]
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| EUR-Lex [legislação]
O EUR-Lex é o portal para o direito da União Europeia. Resulta do esforço de congregar todo o acervo de actos oficiais da UE para consulta num único serviço totalmente integrado.
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= Recurso em Acesso Aberto
= Recurso FEUP
= Recurso U.Porto
= Recurso B-On